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Seguro Jurídico da APCEF oferece mais tranquilidade aos associados
Em tempos de retirada de direitos, a luta dos(as) empregados(as) da Caixa – tanto da ativa quanto aposentados(as) – acaba passando também por ações judiciais, individuais e coletivas. Nesse sentido, o Seguro Jurídico torna-se um instrumento fundamental de defesa do(a) trabalhador(a).
Através desse serviço, a APCEF disponibiliza profissionais especializados(as), que vêm assegurando, desde 2001, muitas conquistas para os(as) associados(as), a exemplo do saldamento do REG/Replan na Funcef, das ações do Efeito Gangorra, da bitributação, do Benefício Único Antecipado (BUA) e de diversos outros processos individuais e coletivos vitoriosos. A assessoria também presta o serviço de consultas e orientações sobre previdência pública.
Além disso, os(as) associados(as) cobertos(as) pelo Seguro Jurídico também podem contar com outros dois serviços totalmente inovadores sem custo adicional: de Defesa Administrativa e de Assessoria Jurídica e Psicológica em Saúde do(a) Trabalhador(a).
A Defesa Administrativa consiste na orientação de advogado(a) em todas as fases de um eventual procedimento administrativo em que o(a) bancário(a) possa ter de responder por atos praticados no exercício de suas funções. Dentro do Seguro Jurídico, o serviço está aos cuidados da advogada Helena Schueler, do Escritório de Direito Social.
Já o serviço de Assessoria em Saúde do(a) Trabalhador(a) consiste na avaliação e tratamento dos casos de cada associado(a).
Em situação de adoecimento causado no trabalho, a especialista em saúde do(a) trabalhador(a) e doenças ocupacionais, mestre em Psicologia pela UFRGS e perita judicial, Maria Isabel Perez Mattos, orienta possibilidades para um tratamento adequado.
Considerando que muitas situações exigem acompanhamento jurídico, o(a) associado(a) pode contar também com o atendimento do advogado Fernando Rubin, do Escritório Direito Social.
Conforme explica a diretora de Aposentados(as), Previdência e Saúde da APCEF, Célia Zingler, o objetivo desse serviço é de contribuir tanto na identificação do adoecimento quanto na recomendação de modificações em nível de prevenção primária.
“Atualmente, são alarmantes as estatísticas sobre doenças mentais, intimamente relacionadas ao aumento da pressão por metas. Temos conhecimento de casos gravíssimos, e as pessoas não sabem a quem recorrer. Por isso, é importante que nossos(as) associados(as) saibam o papel desempenhado pela assessoria da APCEF”, sustentou a diretora. Confira, nos boxes, como funcionam esses serviços.
Defesa Administrativa
Quem pode ser arrolado em um processo disciplinar e de apuração de
responsabilidade civil?
Todo(a) empregado(a) da Caixa, ao longo de sua vida funcional, pode ter de responder perante o banco por atos praticados no exercício de suas funções, através de um procedimento administrativo, instaurado para investigar e apurar sua eventual responsabilidade, bem como aplicar punições disciplinares e/ou atribuir responsabilidade e reparação de danos causados à empresa, se a comissão entender que o(a) empregado(a) de alguma forma contribuiu na obtenção do resultado danoso.
Quais podem ser as consequências de um arrolamento em um processo administrativo/disciplinar?
O arrolamento em um processo administrativo pode resultar em punição disciplinar, como advertência, suspensão ou mesmo na rescisão do contrato por justa causa, bem como na responsabilização do(a) empregado(a) por eventuais danos que a Caixa queira cobrar, inclusive aqueles decorrentes de inadimplência de clientes sempre que constatada a não observância das exigências contidas nos regramentos e manuais.
Pode resultar ainda em ofício à autoridade competente para apuração e investigação na esfera criminal com
abertura de processo crime.
Em que consiste a assessoria jurídica prestada aos(às) integrantes do Seguro Jurídico da APCEF?
dministrativo, com acompanhamento nas convocações para prestar depoimento, oitiva de testemunha, elaboração de defesa, recurso e comparecimento nos julgamentos. Este acompanhamento é muito importante para garantir o direito constitucional de ampla defesa.
Por que é importante contar com assessoria jurídica desde o início do procedimento?
A linha de condução do processo e da defesa é estabelecida desde os primeiros atos processuais, por isso, é importante contar com a orientação de um(a) advogado(a) desde o início, mesmo antes de prestar
qualquer depoimento.
Qual o procedimento para solicitar o acompanhamento?
Assim que tiver ciência da instauração e tão logo assinada a intimação, o(a) associado(a) deve contatar com o Escritório de Direito Social, pelo telefone (51) 3227-5598, aos cuidados da advogada Helena Schueler, esclarecendo que se trata de defesa administrativa. O escritório entrará em contato e solicitará todas as informações necessárias, documentos e diligências, para realizar o acompanhamento do processo, bem como agendará consulta com o(a) empregado(a) envolvido(a), prestando orientação e assessoria durante todas as
fases do processo.
Assessoria Psicológica em Saúde do(a) trabalhador(a)
Como as pessoas adoecem no trabalho e por que isso acontece?
Existem diversos fatores que promovem o adoecimento psicológico e psicossomático (doenças físicas que sofrem influência de fatores emocionais) do(a) trabalhador(a). São exemplos: as exigências desmedidas de produção, carga horária excessiva, clima de ameaça e/ou intimidação, assaltos e o condenável assédio moral.
Que tipos de doenças mais acometem os(as) trabalhadores(as)?
As estatísticas apontam a depressão, a síndrome do pânico, as doenças psicossomáticas (ex: dores osteoarticulares, LER-Dort, doenças autoimunes, gastrites, enxaquecas, insônia, etc), o transtorno de estresse
pós-traumático, a síndrome de Burnout e o risco de suicídio como as mais frequentes doenças relacionadas ao trabalho. Essas doenças podem gerar quadros de incapacidade permanente ou temporária para o exercício
profissional.
Quais são as maiores dificudades encontradas pelo(a) trabalhador(a) adoecido(a)?
Por vezes, o(a) empregado(a) demora para buscar auxílio e orientação. Especialmente quem tem o perfil com elevados graus de autoexigência e autoculpabilização. Isso causa um agravamento da situação. Por
esse motivo, quanto mais precoce for a intervenção, mais possibilidades se tem em nível de prevenção e de controle do quadro. Nesses casos, o apoio e a orientação familiar também são muito importantes.
Como funciona o serviço de Assessoria Psicológica em Saúde do(a) Trabalhador(a) oferecido pela APCEF? Como acessá-lo?
A psicóloga Maria Isabel Perez Mattos realiza o acolhimento frente a situações de estresse no trabalho referentes a relacionamento com colegas, chefias, e à carga de exigências (como acontece no caso das metas abusivas e de assédio moral). A partir do contato telefônico feito diretamente pelo(a) associado(a) ao consultório da psicóloga (através dos telefones (51) 3019-9344 ou (51) 98151-9947), em Porto Alegre, agenda-se o horário para um primeiro contato, no qual, mediante sigilo ético absoluto, o(a) empregado(a) poderá expor suas questões. A partir da demanda, a psicóloga promove a reflexão, o fortalecimento emocional e orientações construídas através do diálogo sobre cada situação em particular. A diagnose de eventuais incapacitações é feita através de avaliação psicológica, incluindo entrevistas, testes e análise de laudos, exames e atestados médicos. A partir daí, a psicóloga pode
produzir laudo e realizar assessoria técnica pericial a nível judicial e/ou extrajudicialmente, em colaboração com o advogado Fernando Rubin, do Escritório Direito Social, pelo telefone (51) 3227-5598.
Assessoria Jurídica em Saúde do(a) Trabalhador(a)
Quais são as principais demandas judiciais envolvendo saúde do(a) trabalhador(a)?
A mais usual é a ação acidentária contra o INSS para restabelecimento do auxílio-doença (benefício provisório) ou mesmo a concessão de um benefício definitivo, como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-
-acidente (também denominado de ‘pecúlio’ e que corresponde a uma ‘meia-aposentadoria por invalidez’).
Mas também o(a) bancário(a) pode eventualmente discutir a responsabilidade do banco no evento de saúde em uma ação de reparação de danos, buscando a manutenção do plano de saúde e a condenação da instituição bancária em danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional devidamente comprovada.
Por fim, caso o(a) bancário(a) venha pagando prêmio de seguro privado, pode cobrar a indenização prevista na apólice em uma demanda cível contra a seguradora, a cobrir além do evento morte, eventos de invalidez parcial e total decorrente do ambiente de trabalho.
Há um descaso da Previdência Social com relação à saúde do(a) trabalhador(a)?
Desde o início do ano, as altas programadas do INSS vêm se intensificando, sendo que há relatos de bancários(as) que têm cessado seu benefício previdenciário mesmo estando sem condições ideais de retorno ao trabalho. Nesses casos, pode-se optar por demanda judicial com pedido de tutela provisória (liminar), com base em documentos que comprovem essa situação, ainda mais quando o banco considera o(a) segurado(a) inapto(a) em exame médico de retorno. Também nessas demandas acidentárias deve-se examinar a possibilidade de o(a) bancário(a) ser encaminhado à reabilitação profissional no INSS antes de retornar ao trabalho, a fim de que possa desempenhar atividades condizentes com eventual grau de limitação que restar demonstrado pelos exames/laudos.
Há um descaso da Previdência Social com relação à saúde do(a) trabalhador(a)?
Desde o início do ano, as altas programadas do INSS vêm se intensificando, sendo que há relatos de bancários(as) que têm cessado seu benefício previdenciário mesmo estando sem condições ideais de retorno ao trabalho. Nesses casos, pode-se optar por demanda judicial com pedido de tutela provisória (liminar), com base em documentos que comprovem essa situação, ainda mais quando o banco considera o(a) segurado(a) inapto(a) em exame médico de retorno. Também nessas demandas acidentárias deve-se examinar a possibilidade de o(a) bancário(a) ser encaminhado à reabilitação profissional no INSS antes de retornar ao trabalho, a fim de que possa desempenhar atividades condizentes com eventual grau de limitação que restar demonstrado pelos exames/laudos.
Qual a importância da perita assistente técnica em processo judicial?
Em qualquer demanda judicial é importante a participação do(a) perito(a) assistente técnico(a), que, ao lado dos(as) advogados(as) da causa, deve acompanhar a perícia judicial assim que nomeado(a) no processo (evento obrigatório nesses casos envolvendo incapacidade temporária ou definitiva do(a) bancário(a)) e depois produzir laudo escrito, avaliando o histórico da incapacidade e as provas produzidas no processo, especialmente, o laudo oficial do expert da confiança do juiz da causa.
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